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ADI 5.127

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    STF

    Barroso concede liminar e anula jabutis da medida provisória 678

    STF antecipa-se à presidente Dilma Rousseff, que ainda pode vetar as emendas irregulares feitas ao texto original.

  2. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF
  3. STF

    STF declara que “contrabando” em MPs é “costume inconstitucional”

    Decisão não atinge artigos de medidas provisórias já convertidas em lei.

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