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ADI 2621
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Crédito: Cesar Brustolin/SMCS Previdência
STF volta a discutir critérios para entidades beneficentes terem imunidade
Rosa Weber propõe que lei ordinária estabeleça procedimentos administrativos. PGFN estima impacto de R$ 15,6 bi
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Crédito Nelson Jr./SCO/STF STF
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Ministro Teori Zavascki em sessão plenária. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF STF
Supremo se divide sobre requisitos para concessão de imunidade a entidades beneficentes
Ministros discutem se lei ordinária pode fixar condições para aproveitamento do benefício
