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ADC 43
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Prisão após decisão do STJ cria trânsito em julgado ‘fictício’, diz Paciornik
Para Joel Ilan Paciornik, que analisa processos penais no STJ, proposta não teria amparo na Constituição
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Faltam sete votos
Supremo tem 3 votos a 1 a favor da execução de pena em 2ª instância
Apenas Marco Aurélio foi contrário. Moraes, Fachin e Barroso foram favoráveis. Rosa Weber vota às 14h de quinta
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De advogado da Constituição a carcereiro de Lula?
Razão política por trás do recuo do PEN é a prisão do ex-presidente
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Moraes: STF está dividido sobre execução provisória
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Marco Aurélio suspende, mais uma vez, execução antecipada
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IAB honra a história dos advogados; STF honra a sua própria
A ditadura da toga chegou sob o som de aplausos
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Execução provisória da pena
Carta aberta aos defensores do Direito de Defesa
Crítica do IDDD ao julgamento das ADCs 43 e 44 pelo STF