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ADC 43

Últimas Notícias sobre ADC 43

  1. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
  2. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    STF

    STF pauta para semana que vem ações que buscam rever execução provisória da pena

    Nas ações (ADC 43 e ADC 44), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Partido Ecológico Nacional pedem que o tribunal reconheça a legitimidade de o legislador condicionar o início do cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

  3. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    Lula

    Retrospectiva – As principais decisões colegiadas do STF em 2016

    Execução provisória e afastamento de Cunha foram destaques

  4. Crédito @Wikimedia Commons/Domínio Público
  5. Ministro Marco Aurelio, STF
    Ministro Marco Aurelio, STF