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Últimas Notícias sobre acordo de não persecução
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Crédito: Unsplash Código de Processo Penal
George Orwell e o acordo de não persecução penal
Todos investigados são iguais, mas alguns são mais iguais que outros
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Advocacia Pública em Estudo
Primeiro acordo de não persecução cível celebrado pela PGE-SP
Acordo permitiu solução consensual, com a confissão, pela acusada, da prática de atos ilícitos
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Lançamento do Pacote Anticrime –Crédito: Alan Santos/PR direito penal
Acordos de colaboração, Pacote Anticrime e (ir)retroatividade da norma penal
No cenário atual, ganha extrema importância revisitar a boa e velha vedação à retroatividade da lei penal mais severa
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Crédito: Pixabay Coluna do Davi Tangerino
ANPP e foro privilegiado: competência intuitu auxillium?
Antes de reforma da Lei 12.850/2013, era prática comum no MP que candidato à colaboração tivesse que confessar todos os ilícitos praticados na vida
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Policiais federais embarcam material apreendido na Eletronuclear, na Operação Radioatividade, 16ª fase da Operação Lava Jato (Fernando Frazão/Agência Brasil) Direito Administrativo Sancionador
O acordo de não persecução cível no Ministério Público Federal
Os contornos adotados no MPF para o desenvolvimento adequado do ANPC
