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ACO 2981

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  1. 15/10/2014- Brasília- DF, Brasil- O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no STF.

    STF

    PGR é contra Rio violar Lei de Responsabilidade Fiscal

    União, BB e Caixa são contra STF conceder liminar para Estado antecipar acordo fiscal

  2. STF

    Rio pede para descumprir Lei de Responsabilidade Fiscal

    Ação foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal

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