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Últimas Notícias sobre ACEL
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Transmissor no Rio de Janeiro / Crédito: Tomaz Silva / Agência Brasil tributário
Associação questiona decretos estaduais que elevaram ICMS sobre energia e telecom
Entidade sustenta que os atos administrativos são irregulares por não respeitarem a noventena
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens Celular STF
AGU: MP e polícia podem ter dados telefônicos em crimes
Ao STF, governo diz que norma permite acesso a dados cadastrais e localização em casos graves
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens Celular AGU
AGU rebate operadoras de celulares contra acesso a dados
Argumento é que acesso às informações em geral tem o sigilo assegurado por contratos
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Crédito: Carlos Alberto / Imprensa – MG STF
Leis estaduais não podem determinar bloqueio de celulares em presídios
Maioria dos ministros entendeu que apenas a União pode legislar sobre telecomunicações
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Crédito Nelson Jr./SCO/STF STF
Seis ações contra bloqueio de celulares em presídios aguardam solução do STF
Primeiro pedido foi protocolado na Corte em 2012
