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Abuso de Autoridade
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Abuso de autoridade
Abuso de autoridade e fiscalização não se combinam
Não se faz um Estado forte com instituições típicas de Estado fracas e dependentes
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Lei de Abuso de Autoridade: aplicação restrita aos atos de empregados de estatais
O conceito de “autoridade” e sua repercussão para a interpretação da Lei nª 13.869/2019
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Requisição de documentos pelos Tribunais de Contas
Uma análise à luz da nova lei de abuso de autoridade
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ABUSO DE AUTORIDADE
Projeto tipifica como crime opinião de juiz sobre processos não julgados
Grupo do PTB apresentou PL que prevê pena de prisão para magistrados que emitirem opinião em redes sociais ou na imprensa
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Tribunais de Contas
Procrastinação das instruções processuais no âmbito dos Tribunais de Contas
Uma análise associada à nova lei de abuso de autoridade
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Lei n. 13.869/2019
A processualização de representações pelos Tribunais de Contas
Uma análise associada à nova lei de abuso de autoridade
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Análise
Inefetividade do Bacenjud vs art. 36 da Lei de Abuso de Autoridade
Ameaça à ferramenta que bloqueou R$ 40,5 bilhões no primeiro semestre de 2018
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Abuso de Autoridade
Lei de Abuso de Autoridade é retrocesso sem precedentes, dizem juízes e promotores
Frentas afirma que lei irá ‘inibir a atuação da magistratura, do Ministério Público e das forças de segurança’