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Na foto, a Escola Municipal Professor Helena Lopes Abranches, em Gardênia Azul, no Rio de Janeiro / Crédito: Tânia Rêgo/Agência Brasil Na Bahia
STF mantém proibição de publicidade dirigida a crianças em escolas
Ministros entenderam, por unanimidade, que competência concorrente para proteção de crianças prevalece
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Crédito: Pixabay ADPF
Abert também aciona STF na questão de prestação de serviços intelectuais por PJ
Associação de emissoras quer anular decisões do Fisco que aplicam a PJs regime fiscal-previdenciário de pessoas físicas
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Audiência pública sobre artigo 19 será realizada nos dias 23 e 24 de março. Foto: ACSPA ADI
STF fixa competência da Justiça comum para autorizar trabalho artístico de criança
Norma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo e do Tribunal de Justiça de SP fixava atribuição da Justiça trabalhista
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(crédito: Pixabay) STF
ABERT aciona STF para declarar constitucional imposto sindical facultativo
Outras 17 ações pedem que tribunal derrube dispositivo da reforma trabalhista
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Arco-íris ao entardecer visto da Estátua da Justiça. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF STF
Abert vai ao STF contra lei que limita anúncios infantis
Associação diz que norma da Bahia, editada em setembro, é inconstitucional
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Supremo, STF, plenário -
Foto: Dorivan Marinho STF
STF ainda não decidiu quem autoriza trabalho artístico de crianças e adolescentes
Tema cabe à Justiça comum ou trabalhista?
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Foto: Carlos Humberto/SCO/STF STF
Toffoli suspende lei catarinense que proibiu propaganda de remédios no rádio e na TV
Liminar monocrática em duas ADIs precisa ser submetida ao plenário
