STJ

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   Apresentação de CDA não é necessária para habilitação de crédito após falência

   Decisão é da 3ª Turma do STJ. Caso envolve crédito previdenciário resultante de decisão judicial trabalhista

   Livia Scocuglia

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   STJ suspende ações de poupadores para aguardar sistema de adesão a acordo

   Ideia é aguardar início da plataforma eletrônica para analisar processos que já estão na Corte

   Redação JOTA

3. 

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   Plano de saúde não é obrigado a cobrir perna mecânica após amputação, diz STJ

   Pela decisão da 3ª Turma, é legítima negativa de cobertura de próteses não ligadas ao ato cirúrgico

   Mariana Muniz

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   STJ livra vendedor de boa-fé de pagar diferencial de alíquota de ICMS

   Caso envolve produto que nunca saiu do estado de origem apesar do pagamento da alíquota interestadual de ICMS

   Bárbara Mengardo, Guilherme Mendes

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   STJ mantém intervenção no Sesc e no Senac do Rio de Janeiro

   Tribunal Superior não conheceu recurso; antigo presidente está preso desde fevereiro

   Jamile Racanicci

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   STJ julga vazamento de vídeo íntimo de adolescente

   Para Nancy Andrighi, prática configura ‘grave forma de violência de gênero’, e deve ser combatida

   Mariana Muniz

7. 

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   STJ começa a analisar ação envolvendo o deputado Beto Mansur

   Parlamentar é acusado de dispensa irregular de licitação para compra de cestas básicas

   Bárbara Mengardo

8. 

   STF

   Direito autoral na internet é o que está em pauta no STF

   Resposta ao artigo ‘Monopólio do ECAD no streaming musical na pauta do STF’

   Helio Saboya Filho