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STJ – tributação das subvenções do ICMS – sessão da 1ª Seção de 18/4/2024
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Marco Civil da Internet e liberdade de expressão
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O Marco Civil da Internet e os direitos autorais
Há um motivo para o MCI ter previsto, desde o início, uma ressalva para os direitos autorais na internet
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STJ define que operadora de plano de saúde deve custear transporte de beneficiário
3ª Turma considerou desproporcional que o beneficiário seja obrigado a custear deslocamento a cidade distante para receber tratamento
