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Notícias, análises e artigos sobre Direito a Advocacia-Geral da União (AGU).

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    AGU e Casa Civil defendem mudança do local de recolhimento de ISS

    As manifestações constam em ADPF proposta pela CNS, que questiona regra que altera recolhimento do ISS

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    STF

    AGU defende no STF decreto que facilita privatização de empresas públicas

    Governo diz que a alienação de ativos é medida empresarial compatível com o regime privado e não precisa de aval legislativo prévio

  3. A decisão de Lewandowski: vacina para crianças é obrigatória, mas não compulsória
    Crédito: Carlos Humberto/ SCO/ STF

    STF

    Lewandowski homologa acordo dos planos econômicos

    Ao homologar o acordo, ministro submeteu ao plenário um juízo definitivo sobre o tema

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  4. Foto: José Cruz/ Agência Brasil

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    STF deve julgar planos econômicos na volta do Carnaval

    Previsão foi feita pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação mais ampla sobre o tema

  5. AGU
    Edifício-sede da Advocacia-Geral da União (AGU). Crédito: Flickr/@advocaciageraldauniao

    Carreira

    Carta a um jovem procurador federal

    Faço parte do maior escritório de advocacia do mundo e jamais abrirei mão disso

  6. STF

    AGU é contra lei que dá “auxílio-educação” de R$ 3,5 mil a membros do MP-RJ

    No STF, benefício foi questionado pela Procuradoria-Geral da República

  7. TCU
    Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Divulgação TCU
  8. Crédito Luis Macedo/ Câmara dos Deputados

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    AGU defende que STJ decida sobre posse de Cristiane Brasil

    Em manifestação, AGU afirma que matéria é infraconstitucional