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1ª Seção do STJ
Últimas Notícias sobre 1ª Seção do STJ
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Sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Crédito: Flickr/@stjnoticias 1ª Seção
STJ decide que não incide IRPF sobre juros por atraso de benefício previdenciário
Entendimento dos ministros deverá ser aplicado pelas instâncias inferiores na análise de casos idênticos
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(Foto: Flickr/@stjnoticias) Tema desafetado
STJ libera fisco para pedir a penhora de bens de empresa em recuperação judicial
Segundo a PGFN, empresas em recuperação judicial têm R$ 170 bilhões em dívidas com a União
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Crédito: Divulgação Imprensa/GEPR Tema infraconstitucional
STF: para maioria, não cabe à Corte julgar tributação de capatazia
Com isso, vale o entendimento do STJ a favor da tributação da capatazia
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Sede do STJ. Crédito: Reprodução/Flickr STJ REPETITIVO
STJ: Contagem do prazo para cobrar o ITCMD não declarado inicia-se no ano seguinte
Para o fisco, o prazo deveria ser contado a partir do ano seguinte após o conhecimento do imposto não recolhido
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Crédito: Pixabay Súmula 649
STJ: súmula 649 impede cobrança de ICMS no transporte de produto destinado ao exterior
Súmula foi aprovada pelos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Vista externa da entrada principal do STJ. Crédito: Luís Dantas/Wikimedia Commons 1ª Seção
STJ proíbe créditos de PIS e Cofins no regime monofásico
Para a maioria, como não há incidência sucessiva das contribuições é impossível tomar créditos
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Crédito: OAB-DF 1ª SEÇÃO
STJ: julgamento sobre Refis da Crise é interrompido. Votação está favorável à União
Está prevalecendo a tese da Fazenda de que os juros relativos à multa continuam devidos; placar está 4 a 2
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(Foto: Flickr/@stjnoticias) 6X3
STJ: autônomo organizado em sociedade limitada pode recolher ISS por alíquota fixa
Decisão é da 1ª Seção, que reúne os ministros de Direito Público do STJ
