O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (23/6), com vetos, o PLP 18/22, que limita o ICMS de combustíveis, gás, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo à alíquota mínima de 17% a 18%. O projeto que altera o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir para considerar os serviços e itens como essenciais era uma das principais apostas do governo para tentar conter a disparada da inflação. A sanção foi publicada na última quinta-feira (23/6) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Foram vetados os parágrafos 1º, 4º, 5º e 6º do art. 3º, que trata da compensação pelos estados das perdas de arrecadação. Com os vetos, a União só vai compensar o que passar de 5% de queda de arrecadação. Outros trechos, relacionados ao serviço da dívida e operações de crédito em que a União era garantidora, foram vetados a pedido do Ministério da Economia.
Entre os argumentos usados, “criaria compensações para a União de maior complexidade e de custo financeiro sem real efetividade, haja vista uma melhora significativa na situação fiscal de Estados e Municípios”. Também foi vetada a compensação da União a estados e municípios para manter o nível de repasse aos mínimos constitucionais de saúde e educação, incluído o Fundeb. O ICMS é a principal fonte de recursos de estados.
O projeto foi aprovado pelo Legislativo neste mês e libera, excepcionalmente até o fim de 2022, os entes federativos de serem responsabilizados pelo não cumprimento de exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Nesse sentido, estados e municípios não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento de regras caso a irregularidade decorra de perda de arrecadação provocada pelo projeto.
O Planalto manteve a redução a zero, até 31 de dezembro de 2022, de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre as operações com gasolina e etanol, inclusive importados.
Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, que pode mantê-los ou vetá-los.
