A venda de uma fazenda ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) após ocupação pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) deve ser tributada pelo Imposto de Renda. A decisão é da instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que entendeu que, em se tratando de reforma agrária, apenas as desapropriações são […]