Venda de bem arrolado não precisa ser comunicada previamente ao Fisco, decide STJ

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu um importante precedente para empresas e pessoas físicas em débitos com o Fisco, especificamente aquelas que devem mais de R$ 2 milhões em tributos ou cujo débito supera 30% do patrimônio conhecido. Por unanimidade, os ministros entenderam que os contribuintes não precisam comunicar previamente ao Fisco a venda […]