Tributário

Impacto fiscal

União deverá justificar classificação de risco mais branda na LDO

Fazenda pode definir risco como possível se opuser embargos ou pedir modulação após derrota no STF

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Fachada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. A PGFN é um dos órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU). | Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado

Ao estimar o impacto fiscal de processos judiciais, a União deverá justificar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a decisão de classificar o risco de perda como possível nos casos em que a Fazenda Nacional for derrotada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas opuser embargos de declaração ou pedir a modulação de efeitos da decisão. […]

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