
Ao estimar o impacto fiscal de processos judiciais, a União deverá justificar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a decisão de classificar o risco de perda como possível nos casos em que a Fazenda Nacional for derrotada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas opuser embargos de declaração ou pedir a modulação de efeitos da decisão. […]