Tributário

Reversão

TRF3 autoriza reabertura de processo encerrado para adesão a Refis

Tribunal aceitou reabertura após a parcela discutida na ação ser considerada inconstitucional pelo STF

Crédito: Pixabay

Uma seguradora conseguiu, no TRF3, o direito de reabrir um processo após ter desistido da causa para ingressar em um programa de parcelamento de débitos. A empresa pleiteava judicialmente a não incidência da Cofins sobre seu faturamento, mas seis meses após renunciar à instância judicial para aderir ao Refis o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou […]

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