Combustível Legal

STF

TRF1 julga devedora contumaz do setor de cigarros

Já há maioria formada pelo cancelamento do registro especial de empresa que deve R$ 100 mi

Crédito: Pixabay

A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) já tem maioria para manter o cancelamento do registro especial de uma fabricante de cigarros considerada pela Receita Federal como uma devedora contumaz de tributos. O processo foi suspenso por pedido de vista, mas até agora três dos cinco desembargadores responsáveis pela análise do caso se posicionaram de forma desfavorável à empresa.

A ação envolve a American Blend Importação Exportação Indústria Comércio de Tabacos, que deve cerca de R$ 100 milhões aos cofres públicos. O caso foi a julgamento na última quarta-feira (18/10), e, por enquanto, o placar está em três votos a um em desfavor da companhia.

O caso

A apelação da American Blend contestou decisão tomada em maio desse ano pela 7ª Turma do TRF1, que manteve o cancelamento do registro especial da fabricante de cigarros por ser uma devedora contumaz. Sem o registro especial a empresa fica impedida de praticar suas atividades comerciais.

Como no primeiro julgamento a decisão não foi unânime o processo foi remetido à 4ª Seção para ser analisado por cinco desembargadores.

A desembargadora Ângela Catão, relatora do caso, votou pela nulidade do cancelamento. Para a julgadora, não havia débitos anteriores ao cancelamento, não tendo a Receita Federal obedecido o procedimento legal para a suspensão do registro especial da empresa.

Nessa quarta-feira votou o desembargador Novély Vilanova, que se posicionou pela manutenção do cancelamento. O processo já contava com dois votos no mesmo sentido do entendimento de Vilanova. Faltando apenas um voto para resolver a questão o juiz substituto convocado Bruno Apolinário pediu vista.

Apesar do placar até agora desfavorável à empresa não há impedimento para a mudança de votos até a finalização do processo.

Controvérsia

O cancelamento do registro especial dos devedores contumazes, especialmente quando se trata de empresas de cigarro, é um tema controverso no Judiciário. Como o produto é considerado nocivo à saúde ele é mais regulado, sendo o prejuízo à sociedade um dos maiores argumentos da União a favor da suspensão do registro dessas empresas.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sustentou que o país gasta mais dinheiro para reduzir os impactos do cigarro na área de saúde do que arrecada com a tributação das empresas.

“O artigo 196 da Constituição Federal afirma que a saúde é direito de todos, inclusive nas medidas preventivas. Autorizar uma indústria de drogas a funcionar, como a de cigarro, contraria a Constituição. Do ponto de vista ético, econômico e financeiro, quem arca com os prejuízos é a sociedade”, afirmou a procuradoria.

“A Indústria de bebidas também contraria a Constituição como a Indústria de fumo? ”, questionou a desembargadora Ângela Catão, que afirmou, ainda, que as empresas de bebidas alcoólicas nunca foram fiscalizadas como as de cigarro, sendo que o alcoolismo também é um sério problema de saúde no Brasil.

A Fazenda Nacional explicou que, no caso concreto, já havia dívidas antes do cancelamento do registro, que contabilizavam um total de R$ 67 milhões pela falta de pagamento de IPI, Imposto de Importação e Cofins.

O advogado do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) Marcelo Ludolf também sustentou como interessado no caso. Isso porque a Etco combate, há mais de dez anos, a prática de sonegação fiscal pelas empresas devedoras contumazes.

Ludolf, que também é sócio do Escritório Basílio Advogados, esclareceu que a comercialização de cigarros não é livre, mas sim tolerada. Por isso o setor sofre inúmeras restrições como não poder fazer propaganda, ter advertências nas mercadorias e ter que arcar com uma alíquota de IPI maior que a de outros setores.

“O que motivou o ingresso da Etco na lide é que as fabricantes de cigarro têm que seguir a legislação aplicada. Ao se conceder isenção a uma empresa você afeta a concorrência, todas devem seguir a isonomia tributária. O IPI tem caráter extrafiscal e tem objetivo de agir como um desestímulo ao consumo pelos malefícios do cigarro”, afirmou.

O JOTA tentou entrar em contato com a empresa American Blend Importação Exportação Indústria Comércio de Tabacos, mas não obteve sucesso.

Devedor contumaz

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem precedente favorável ao cancelamento do registro especial das empresas devedoras contumazes, mas o julgamento da ADI 3.952, que encerrará as controvérsias sobre a questão, permanece suspenso.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade começou em 2010 com o voto do relator, o então ministro Joaquim Barbosa. Mas, há sete anos, o mercado aguarda a retomada da análise da ação com o voto-vista da ministra Cármen Lúcia, atual presidente do Supremo.

Os ministros foram chamados a definir se o inciso II do artigo 2ª do Decreto-Lei 1.593/ 1977 é constitucional. O dispositivo exclui do mercado as empresas inadimplentes com a Receita Federal. Esse mesmo decreto impõe ser obrigatória a autorização do órgão para a produção de cigarros, por meio dos registros especiais de funcionamento.

A suspensão do registro se dá contra as empresas que são devedoras contumazes, ou seja, que reiteradamente não pagam os tributos. Sem o registro elas ficam impedidas de funcionar.

 

Processo tratado na matéria:

Ap 0003964-56.2013.4.01.3823/MG

American Blend Importação Exportação Indústria Comércio de Tabacos Ltda x Fazenda Nacional


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