Combustível Legal

Direito Tributário

TRF1 chancela suspensão de atividades de empresa devedora

Receita Federal cancelou registro de fabricante de cigarros, acusada de dever R$ 100 milhões

A Justiça Federal manteve, nesta terça-feira (30/05), o cancelamento do registro especial de uma fabricante de cigarros que deve R$ 100 milhões em tributos. Por dois votos a um, os desembargadores consideraram que os chamados devedores contumazes podem ter tratamento diferenciado pelo Poder Público. A decisão foi proferida pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal […]

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