Bárbara Mengardo
Giovanna Ghersel
A Justiça Federal manteve, nesta terça-feira (30/05), o cancelamento do registro especial de uma fabricante de cigarros que deve R$ 100 milhões em tributos. Por dois votos a um, os desembargadores consideraram que os chamados devedores contumazes podem ter tratamento diferenciado pelo Poder Público.
A decisão foi proferida pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília. Como o entendimento não foi unânime o caso será enviado à 4ª Seção do tribunal, onde será analisado por cinco desembargadores.
O caso envolve a empresa American Blend, que teve seu registro especial cancelado por ter deixado de pagar tributos de forma reiterada. De acordo com o procurador Wascelys Wagner Guimarães Sobral, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal constatou a inadimplência pelo sistema Scorpios, por meio do qual o Poder Público controla a produção de cigarros no país.
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Segundo ele, a companhia chegou a incluir os débitos em programas de parcelamento, mas foi excluída por não pagar as parcelas.
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O cancelamento do registro especial teve como base o Decreto-Lei 1.593/77, que está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). Na Corte, que já decidiu anteriormente pela possibilidade de suspensão de registro de uma fabricante de cigarro, tramita uma ação direta de constitucionalidade (adi) envolvendo o inciso II do artigo 2ª da norma, que permite o cancelamento.
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A American Blend, em sua defesa, alega que o cancelamento foi abusivo e que o fisco poderia utilizar outros meios de cobrança. A companhia recorreu à Justiça, conseguindo em primeiro grau uma liminar (antecipação de tutela) que autorizava a retomada de suas atividades. A Fazenda Nacional recorreu à presidência do TRF1, que cancelou a decisão anterior.
Dois a um
Na tarde desta terça-feira, a 7ª Turma analisou o mérito do caso, e manteve o cancelamento do registro. O julgamento foi retomado com o voto-vista do desembargador Hércules Fajoses. O magistrado afastou as alegações da empresa de que não houve direito de defesa antes do cancelamento e que o fisco arbitrou o montante do tributo devido.
Em relação ao último ponto, o desembargador considerou que o fato de o fisco ter estimado a quantidade de cigarros produzidos para calcular o tributo devido não invalida o ato que cancelou o registro especial.
Ficou vencida apenas a relatora do caso, desembargadora Ângela Catão, que permitia a continuidade das atividades da companhia. O procurador da Fazenda Nacional concorda com a decisão, e considera que a empresa estava em situação de “insolvência”. “Antes [do cancelamento] a empresa já não tinha capacidade de honrar os compromissos [tributários]”, afirma Sobral.
Controvérsia
A possibilidade de cancelamento do registro especial de companhias é tema que gera controvérsia, sendo tanto interpretado como uma afronta à livre iniciativa disposta no artigo 170 da Constituição Federal quanto como uma espécie de sanção específica.
“No Brasil existe um mecanismo especial para a cobrança da dívida tributária, a lei de execução fiscal, que remonta da época de 80”, diz a diretora da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) e presidente da Comissão de Estudo de Tributação e Finanças Públicas do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) Raquel Elita.
Para ela, a carga tributária excessiva do país pode ser uma das causas da arrecadação deficitária enfrentada.
“Quando tanto mais cresce o peso da carga tributária e tanto menos cresce o retorno social dos tributos, mais aumenta a percepção da injustiça de uma carga tributária alta e, por consequência, a arrecadação diminui”, afirma a advogada.
Ela questiona ainda o fato de, no Brasil, as multas tributárias variarem de 75% a 150%. “Isso não existe em nenhum país no mundo. Na maioria, as multas tributárias giram em torno de 10% a 20%”, diz, salientando que as sanções destinadas a microssistemas são prejudiciais ao sistema tributário.
O sócio da área tributária da Viseu Advogados, Carlos Eduardo Navarro, por outro lado, entende ser constitucional o cancelamento dos registros.
“Se você quer iniciar uma atividade empresarial regular precisa passar por órgãos de controle e por certos requisitos. O contribuinte não tem um direito perpétuo dessa atividade, então é possível o registro ser cancelado por parte do órgão que a concedeu”, afirma.
Ele acredita, porém, que é necessário o estabelecimento de critérios claros e objetivos para o contribuinte não ser pego de surpresa com o cancelamento. Para o advogado, o conceito de devedor contumaz deveria ser normatizado.
“Devedor que declara os débitos, mas que por alguma circunstância não tem como cumprir com suas obrigações, nunca deve ter sua atividade impedida. Ele não deve ter o mesmo tratamento daquele que efetivamente sonega e oculta suas operações do fisco, esse sim poderia ter o cadastro revisto e cancelado desde que estivesse normatizado de maneira objetiva”, conclui.