Uma versão mais completa deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO O ministro Dias Toffoli revogou nesta quinta-feira (3/12) uma liminar que condicionava a homologação de recuperações judiciais à apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários (CND). A liminar, de setembro, era questionada por empresas e advogados por dificultar o instituto da […]
STF
Toffoli derruba liminar que condicionava recuperação judicial a certidão negativa
Toffoli considerou que tema não é constitucional. STJ tem afastado a necessidade de apresentação da certidão
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