Tributário

Transporte aéreo

TJSP decide que imposto não incide sobre taxas de remarcação e reembolso da Gol

Decisão pela não incidência do ISSQN anula multas de cerca de R$ 60 milhões, calcula a companhia

taxa de remarcação
Gol Linhas Aéreas. Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou que não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre taxas de remarcação e reembolso cobradas de clientes entre 2007 e 2010.

O acórdão, do fim de novembro, anula multas de cerca de R$ 60 milhões aplicadas à Gol pelo município de São Paulo, calcula a companhia. O caso foi decidido no processo de número 1022530-94.2015.8.26.0053.

As taxas são cobradas de passageiros quando são feitas remarcações ou cancelamentos dos bilhetes aéreos comercializados. Para a prefeitura paulistana, a cobrança configura receita originária decorrente de serviços de administração em geral, o que implica a incidência do ISSQN.

O TJSP, porém, considerou que a principal atividade da companhia é de prestação de serviços de transporte áereo de carga e de passageiros, para os quais não há incidência do ISSQN, mas sim do ICMS, conforme previsto na Constituição Federal.

“Ainda que a companhia aérea se estruture para o atendimento do cliente através de ‘call center’ próprio ou terceirizado, possibilitando-o remarcar seus bilhetes aéreos já adquiridos, ou cancelar a sua utilização, com o pedido de reembolso dos valores despendidos para a aquisição, tais atividades não existem por si só, pois são atividades meio para alcançar a atividade-fim de transporte aéreo”, pontuou o relator do processo, Carlos Violante.

Para a advogada Ariane Lazzerotti, do escritório Martins Ogawa, Lazzerotti & Sobral Advogados, que defendeu a Gol na ação, a prefeitura alterou a natureza da multa para cobrar o imposto.

“Não se pode admitir a alteração da natureza da taxa de remarcação e da taxa de reembolso como pretendido pelo município de São Paulo, pois é assente o entendimento dos tribunais e da legislação vigente, no sentido de que tais montantes cobrados pelas companhias aéreas possuem natureza jurídica de multas compensatórias (cláusula penal), vinculadas e inseridas no Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo”, comentou.


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