Transporte aéreo

TJSP decide que imposto não incide sobre taxas de remarcação e reembolso da Gol

Decisão pela não incidência do ISSQN anula multas de cerca de R$ 60 milhões, calcula a companhia

Gol Linhas Aéreas
Gol Linhas Aéreas. Crédito: Divulgação

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou que não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre taxas de remarcação e reembolso cobradas de clientes entre 2007 e 2010. O acórdão, do fim de novembro, anula multas de cerca de R$ 60 milhões aplicadas à Gol pelo município de São […]

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