TJPR suspende norma sobre escolha de conselheiros

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) suspendeu liminarmente os efeitos de uma norma do governo estadual que concentra no Executivo a indicação de representantes dos contribuintes para o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF). O CCRF é uma espécie de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Estado do Paraná. O tribunal administrativo […]