Tributário

STF

Supremo se divide sobre recolhimento do Funrural

Com julgamento empatado, definição do litígio ficou para esta quinta-feira

Ministro Edson Fachin durante sessão do STF sobre o impeachment. Carlos Humberto/SCO/STF (14/04/2016)
Ministro Edson Fachin durante sessão do STF sobre o impeachment. Carlos Humberto/SCO/STF (14/04/2016)

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir nesta quinta-feira (30/3) se é constitucional a contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A discussão começou hoje, mas terminou o dia em empate, de 4 x 4. Os ministros Celso de Mello, Dias Toffoli e Gilmar Mendes não participaram da sessão.

O tributo, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção, é tema de repercussão geral, com mais de 15 mil processos suspensos em instâncias inferiores e que aguardam a decisão do STF.

O recurso extraordinário foi apresentado pela União, em outubro de 2012, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (sul do país)) que entendeu ser indevido o recolhimento da contribuição para Funrural sobre a receita da produção rural de empregador, pessoa física.

Os ministros discutem se é constitucional a contribuição social sobre a receita do empregador rural com empregados, prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001. A norma reintroduziu a contribuição, após a promulgação da Emenda Constitucional 20/1998, mantendo a alíquota e a base de cálculo instituídas por leis ordinárias declaradas inconstitucionais pelo STF.

Em dois casos diferentes, um julgado em 2010 e outro em 2011 (RE 363.852  e RE 596.177) , o Supremo jugou inconstitucional a regra que autorizava a contribuição social sobre a receita da comercialização dos produtores rurais com empregados. Na época, tal autorização permaneceu em vigor apenas para os chamados segurados especiais – produtores rurais sem empregados e, por isso, sem folha de salários.

Acontece que após a Emenda Constitucional 20, que definiu a possibilidade de tributação da receita para financiamento da seguridade – até então se falava em “faturamento”. Para a União, o simples fato de haver a previsão da contribuição sobre a receita justificaria a cobrança.

Na sessão desta quarta-feira, o Supremo ficou dividido. De um lado, o relator, ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade da Lei 10.256/2001 que prevê a cobrança do Funrural sobre a receita.

Para Fachin, há no caso ocorrência não só de inconstitucionalidades formais, como também inconstitucionalidade material. Quanto à formal, ele sustentou que “não se concebe o aproveitamento de base de cálculo e alíquota” e a EC 20/1998 em nada alterou o quadro vigente para o Funrural, sendo inviável a validade de uma norma anterior em virtude de nova redação da Constituição. Assim também entenderam os ministros Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

Do outro lado, o ministro Alexandre de Moraes votou no sentido de que a norma é constitucional. Isso porque Constitucional Federal, após a Emenda 20, deu a possibilidade de ser a receita a base de cálculo para o Funrural.

“No caso, encontrei vícios de inconstitucionalidade, não que os precedentes anteriores estavam errados, mas a sequência de alterações legislativas alterou a situação jurídica, afastando as alegações que a Corte levou a declarar a inconstitucionalidade”, explicou Moraes.

Assim também entenderam os ministros Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. 

Barroso afirmou que a Lei 10.256/2001 reincluiu o empregador rural pessoa física que havia sido excluído pela decisão do Supremo Tribunal Federal e, segundo ele, não há violação aos princípios da legalidade e nem da isonomia.

“Não consigo alcançar por qual razão se entende que uma lei formal, votada pelo Congresso, violaria o princípio da legalidade ao incluir um novo sujeito passivo num dispositivo de uma lei que já existia e já definia claramente os elementos do fato gerador, inclusive a base de cálculo e a alíquota”, afirmou Barroso e complementou:

“O argumento de que a lei não poderia apenas incluir o empregador rural pessoa física no caput, mas que a lei deveria reproduzir textualmente os dois incisos que já existiam, com todo o respeito, não faz sentido. É claro que em matéria tributária é sempre perigosa a criação de um tributo por mera remissão e sem as especificações do fato gerador, mas, no caso, a norma já existia com este propósito”, concluiu.

Com o empate, o processo foi adiado e será analisado nesta quinta-feira se houver a presença dos ministros que não participaram da sessão.


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