Em meio a crise fiscal dos entes federados – em especial dos municípios – o Supremo Tribunal Federal (STF) limitou nesta quinta-feira (6/4) o alcance da chamada imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição para evitar que um ente federado cobre impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. As decisōes proferidas pelo Supremo […]