Tributário

STF

Supremo recebe mais uma ADI questionando o Convênio ICMS 52/2017

CNI defende que alterações promovidas pela norma só poderiam ser feitas por lei complementar

Crédito: Pixabay

O Supremo Tribunal Federal recebeu, nessa quarta-feira (20/12), mais um processo questionando a inclusão do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) em sua própria base de cálculo. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.866 foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pede a suspensão de alguns artigos do Convênio ICMS 52/2017. A ação foi protocolada um dia após a Associação […]

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