![benefícios de ICMS para produtos alimentícios](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/09/franki-chamaki-ivfp-yxzuyq-unsplash-1024x768.jpg)
Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou qualquer restrição sobre benefícios de ICMS concedidos pelo estado de Minas Gerais a produtos alimentícios. A maioria dos ministros julgou procedente a ação ajuizada pelo partido Solidariedade (SD) questionando dispositivos de um decreto que concediam créditos presumidos e reduções da base de cálculo de […]