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Ministério edita portaria, e número de súmulas vinculantes no Carf vai para 105

Medida, apontam especialistas, dá maior segurança e previsibilidade ao processo administrativo fiscal

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Foto: André Corrêa/Agência Senado

O Ministério da Economia atribuiu efeito vinculante a 30 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A portaria nº 129/2018, que trata do tema, foi publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira (02/04). Segundo cálculos do JOTA, 105 das 128 súmulas do tribunal têm atualmente efeito vinculante, e devem ser necessariamente seguidas pela fiscalização da Receita Federal.

As súmulas do Carf unificam o entendimento a ser aplicado pelas turmas do órgão. Definidas nas reuniões do Pleno, os textos devem ser seguidos por todos os conselheiros do tribunal, sob pena de perda de mandato. Atribuir efeito vinculante significa que, na prática, auditores da Receita Federal e julgadores da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), instância que antecede o Carf, devem seguir as teses.

Com isto, a expectativa é que o contencioso tributário, nos temas sumulados, seja reduzido. “A medida é muito positiva”, afirmou o conselheiro Leonardo Ogassawara Branco. Duas são as razões apontadas por ele, que compõe a 1ª Turma da 4ª Câmara da Terceira Seção do Carf, para o otimismo. “Em primeiro lugar, o efeito vinculante reduz a litigiosidade. Em segundo, há a proteção da confiança e da segurança jurídica do contribuinte, mesmo em casos que sejam desfavoráveis a ele”, apontou.

O efeito vinculante não retira o direito do contribuinte a apresentar recursos questionando autuações. A diferença é que, agora, a conclusão de um caso que envolva súmulas deve ser mais rápida, e o processo deve ter um desfecho mais previsível.

Entre as súmulas do Carf, temas recentes

Há, entre as teses que devem ser seguidas pelos fiscais da Receita Federal e pela DRJ, enunciados com carater pró-fisco e pró-contribuintes. Um dos enunciados, que ganhou efeitos pela portaria, determina a incidência de juros moratórios, calculados pela taxa Selic, sobre os valores de multas de ofício aplicada pelo Fisco.

A questão era polêmica nas turmas do Carf até a aprovação da súmula 108, em setembro de 2018. A partir de então, o tema foi pacificado na casa, e os conselheiros votam por não conhecer desta parte do recurso por unanimidade. Isto poderá ocorrer, agora, já durante os julgamentos da DRJ.

Outras súmulas também podem gerar o mesmo efeito: a de número 31 determina que “descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal”.

A número 29, também com efeito vinculante, pontua que, quando os co-titulares de uma conta não são intimados a apresentar declaração de rendimentos em separado, os valores presentes nesta conta podem ser excluídos da base de cálculo do lançamento.

Há também súmulas que abordam temáticas como o preço de transferência, caso da 115. O texto da tese e de que “a sistemática de cálculo do ‘Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)’ prevista na Instrução Normativa SRF nº 243/2002, não afronta o disposto no artigo 18, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959/2000″.

Há o caso também de súmulas especificamente voltadas às seções do Carf, como a 125. Voltada a processos analisados pela 3ª Seção, o texto define que “a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como ‘não-tributados’ não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.363/1996“.

Das 30 súmulas do Carf vinculadas à administração federal pela portaria mais recente, 21 foram aprovadas no último pleno do órgão, realizado em setembro de 2018. A reunião do ano passado oficializou os primeiros enunciados após a Operação Zelotes ter promovido mudanças significativas no funcionamento do tribunal administrativo.

Medida é vista como positiva a contribuintes

Sistematizar o entendimento da administração tributária federal por meio de súmulas, na visão de especialistas, deve ser encarada de maneira positiva. Para o advogado João Amadeus dos Santos, do Martorelli Advogados, o resultado esperado é de maior segurança jurídica ao contencioso.

“A medida é positiva, pois o contencioso administrativo ganha previsibilidade”, argumentou o advogado. Para Amadeus dos Santos, “eventuais arbitrariedades,  comuns aos julgamentos ordinários nas delegacias da Receita, tendem a diminuir. No caso, as DRJs estarão vinculadas ao entendimento do Carf – e, diferentemente da DRJ, o Carf tem composição paritária”.

Segundo Ogassawara, o que deve ser levado em conta não é se a tese é favorável ou não aos contribuintes. “Ainda que desfavorável para contribuinte, este contribuinte saberá a posição da administração. O que não pode acontecer é não se saber qual a regra correta a seguir”, comentou. “Ainda que se discorde daquela regra, se saberá se ela está errada aos olhos da administração”.

“Não se pode afirmar que [o efeito vinculante] é mais favorável em termos de êxito”, pontuou Amadeus dos Santos. O tributarista, porém, também encampou a tese de que a segurança jurídica passa a ser um ativo a ser oferecido ao contribuinte.

Tanto Branco quanto Amadeus dos Santos lembram que o efeito vinculante de súmulas do Carf não significa que os contribuintes perdem o direito de recorrer às instâncias administrativas, caso queiram. O efeito prático é que as chances de vitória ficam reduzidas.


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