Conflito de Competência
Corte Especial decidiu que seção de Direito Privado ficará responsável por solucionar casos sobre o tema
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (18/12) que cabe à 2ª Seção, de Direito Privado, julgar conflitos de competência em processos que envolvem execuções fiscais com penhora de bens de empresas em recuperação judicial. +JOTA: Experimente de graça o nosso produto Tributário e saiba antes tudo o que acontece no […]
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