Conflito de Competência

STJ: 2ª Seção julgará execução fiscal com penhora de empresa em recuperação

Corte Especial decidiu que seção de Direito Privado ficará responsável por solucionar casos sobre o tema

2ª Seção, suspensão súmulas corte especial stj
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) | Crédito: Gustavo Lima/STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (18/12) que cabe à 2ª Seção, de Direito Privado, julgar conflitos de competência em processos que envolvem execuções fiscais com penhora de bens de empresas em recuperação judicial. +JOTA: Experimente de graça o nosso produto Tributário e saiba antes tudo o que acontece no […]

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