Tributário

Conflito de Competência

STJ: 2ª Seção julgará execução fiscal com penhora de empresa em recuperação

Corte Especial decidiu que seção de Direito Privado ficará responsável por solucionar casos sobre o tema

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Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) | Crédito: Gustavo Lima/STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (18/12) que cabe à 2ª Seção, de Direito Privado, julgar conflitos de competência em processos que envolvem execuções fiscais com penhora de bens de empresas em recuperação judicial.

O caso é relacionado à recuperação judicial do grupo Oi e deriva do CC 149.622/RJ, no qual tanto o Juízo Federal da 6ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro quanto o Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro se declararam competentes para julgar a suspensão da execução fiscal da Oi no caso em que há penhora de bens.

Na Corte Especial os ministros discutiram qual colegiado do STJ deveria julgar o CC 149.622/RJ: a 1ª Seção, especializada em tributação e execuções fiscais, ou a 2ª Seção, especializada em falências e recuperações judiciais.

A questão interessa à União e à Fazenda Nacional porque, com a argumentação de que o juízo de recuperação judicial é universal, empresas com dificuldades procuravam suspender todas as execuções. A preocupação com os pedidos de suspensão também se estendia aos processos de falência, porém, o conflito de competência julgado se restringe às recuperações judiciais.

Segundo a Fazenda Nacional, R$ 33 bilhões estão parados em execuções fiscais de empresas em recuperação judicial. A execução específica à qual se refere este processo já foi extinta porque a companhia quitou a dívida, mas existem outras 35 execuções cobradas do grupo Oi.

Por outro lado, a matéria preocupa as empresas porque a penhora dos bens poderia inviabilizar a recuperação econômica, já que a companhia teria praticamente todos os seus recursos comprometidos por conta da cobrança tributária. Se as companhias quebrarem, este cenário prejudicaria a própria arrecadação tributária a longo prazo.

Em 2012, ao analisar uma questão de ordem no CC 120.342, por unanimidade a Corte Especial decidiu que a competência é da 2ª Seção. No processo julgado nessa quarta, o ministro Mauro Campbell Marques pediu que a controvérsia fosse analisada pela Corte Especial nos casos em que o processo envolver uma penhora de bens derivada de execução fiscal quando o juízo da recuperação judicial não tiver afirmado que o bloqueio prejudica o plano de recuperação.

Votos dos ministros

O julgamento começou em setembro deste ano, com o voto da relatora do caso, ministra Laurita Vaz, não conhecendo o conflito de competência, de forma que o processo seria distribuído à 2ª Seção.

A relatora entendeu que a Corte Especial poderia reanalisar qual seção é competente para apreciar conflitos de competência quando não há pronunciamento do juízo da recuperação judicial sobre a incompatibilidade do bloqueio de bens com o plano de recuperação. Entretanto, neste processo específico o juízo da recuperação já se pronunciou sobre potencial prejuízo do bloqueio.

“A controvérsia suscitada pelo ministro Mauro Campbell deve ser trazida em autos que espelhem a situação fática processual excepcionada para poder se discutir a mitigação do entendimento até agora predominante estabelecido em questão de ordem no CC 120.342”, disse a magistrada.

Naquela ocasião, a discussão foi interrompida com o pedido de vista dos ministros Campbell e Nancy Andrighi.

Nesta quarta o julgamento foi retomado com o voto do ministro Mauro Campbell conhecendo o recurso mas votando pela competência da 1ª Seção.

“Entendo que deve ser excluída da competência da 2ª [Seção] os casos em que a discussão restringe-se ao prosseguimento da execução fiscal, ainda que com penhora determinada, sem pronunciamento do juízo da recuperação judicial acerca da incompatibilidade da medida com o plano de recuperação. […] Por outro lado, havendo pronunciamento do juízo de recuperação judicial no sentido de que a penhora inviabiliza o plano de recuperação, impõe-se reconhecer a existência de incidente no âmbito daquela recuperação judicial, o que atrai ou atrairia a competência da 2ª Seção”, afirmou Campbell.

A ministra Nancy Andrighi, por sua vez, conheceu o recurso mas votou pela competência da 2ª Seção.

“Sobressai a necessidade de a 2ª Seção processar e julgar os conflitos instaurados, nos moldes do que ora se discute, pois à ela o regimento interno atribui competência para decidir sobre questões envolvendo falências e recuperações”, disse a magistrada, que completou citando o precedente julgado em 2012.

“Como acréscimo desses argumentos, estou a reafirmar o entendimento assentado por essa Corte Especial à unanimidade quando da apreciação da questão de ordem no conflito de competência 120.432, ocorrida em 19 de setembro de 2012”, concluiu Nancy.

Os ministros Mauro Campbell e Joel Paciornik votaram pela competência da 1ª Seção, mas foram vencidos pelos votos dos ministros Nancy Andrighi, Sérgio Kukina, Raul Araújo, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Laurita Vaz, que se posicionaram pela competência da 2ª Seção.

Assim, por maioria de votos, foi decidido que cabe à 2ª Seção do STJ julgar conflitos de competência quando há penhora em execução fiscal de empresa em recuperação judicial.


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