O ministro Benedito Gonçalves, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não é possível a compensação de tributo com precatório alimentar. Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. Os precatórios alimentares têm preferência sobre os comuns, com organização de […]
Direito Tributário
STJ veda compensação de tributo com precatório alimentar
Decisão é do ministro Benedito Gonçalves, da 1ª Turma do STJ
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