Tributário

Refis da crise

STJ: contribuinte paga taxa Selic entre adesão ao Refis e consolidação da dívida

Turmas de Direito Público se alinham de forma favorável à Fazenda; contribuinte pedia que Selic fosse afastada

Selic
Regina Helena Costa Crédito Flick STJ / Sandra Fado

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (13/8), que o contribuinte deve pagar juros entre o pedido de adesão ao Refis e a consolidação da dívida no parcelamento especial, realizada por parte da Fazenda. Com a decisão, tomada no REsp 1.523.555/PE por maioria de quatro votos a um, as duas turmas de Direito […]

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