RE 574.706
Em monocráticas, relator entendeu que competência para decidir tema é do STF; embargos estão na pauta de 2020
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de recursos que debatem a quantia do ICMS a ser abatida da base do PIS/Cofins, decidiu que o tema não pode ser afetado como repetitivo para análise da Corte. Isso porque, na visão do ministro, a matéria é constitucional e só pode […]
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Jamile Racanicci