Tributário

Exportação

STJ estende benefícios do Reintegra às vendas à Zona Franca de Manaus

Entendimento da 1ª Turma levou em conta o fato de operações com a zona franca serem equiparadas a exportações

Crédito: Pixabay

Por três votos a dois a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu, na tarde da última terça-feira (19/02), que uma fabricante de eletrodomésticos aproveite os benefícios do Reintegra também nas vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM). Para a maioria dos ministros, a extensão seria possível pelo fato de as operações com a zona franca […]

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