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Direito Tributário

STJ pode julgar ICMS sobre TUSD como repetitivo

1ª Seção vai analisar a proposta de afetação

stj, Direito de arena pedidos de vista
Ministra Regina Helena Costa, do STJ. Crédito Sandra Fado/Flickr STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi provocado a julgar, em recurso repetitivo, a polêmica sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. A ministra Regina Helena Costa é quem deve pautar a proposta de afetação, que será […]

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