Livia Scocuglia
O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu tutela provisória para que oito empresas possam obter Certidão de Regularidade Fiscal (CRF). As companhias discutem judicialmente a necessidade de recolhimento da contribuição social geral de 10% ao FGTS, e alegam que a certidão é necessária para a continuidade de suas atividades As companhias pedem […]