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STJ: pedido de vista adia decisão sobre trava de 30% para empresas extintas

Placar está empatado em 2X2, e decisão caberá ao ministro Benedito Gonçalves

Plenário do STJ decide sobre trava de 30% em compensação fiscal
Fachada do STJ. Crédito: flickr/stjnoticias

Continua nas mãos do ministro Benedito Gonçalves, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão sobre a aplicação da trava de 30% imposta pela Receita Federal para a compensação de prejuízos fiscais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido nos casos de empresa incorporada. O tema consta no Recurso Especial 1.805.925/SP, que envolve a Fazenda Nacional e o grupo Abril de comunicação.

Em sessão na última terça-feira (4/2) o presidente do colegiado, ministro Gurgel de Faria, anunciou que o ministro Benedito Gonçalves pediu vistas dos processos que ficaram empatados na última sessão de 2019, da qual ele não participou por motivos de saúde.

Com isso, o tema continua indefinido e sem prazo para ser resolvido. Ao analisar a situação de empresas que continuam funcionando após a incorporação, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a trava de 30% do prejuízo é constitucional.

Os ministros do STJ que já votaram se debruçaram sobre uma hipótese específica que não foi analisada pelo Supremo: a trava de 30% deve limitar a compensação de prejuízos fiscais mesmo no último período de atividade de uma empresa que será extinta?

Com o empate de dois votos a dois, a decisão na 1ª Turma do STJ ficou a cargo do ministro Benedito Gonçalves. O magistrado não compareceu à sessão de dezembro por causa de um problema de saúde. E, agora, pediu prazo maior para poder analisar o processo.

Debate importante

Tributaristas consideram o debate sobre a trava de 30% no caso de empresas incorporadas bastante relevante, já que é comum no mercado de fusões e aquisições a incorporação de empresas com prejuízos fiscais acumulados. Como o valor não pode ser aproveitado pela empresa incorporadora, as companhias pedem que o prejuízo seja compensado pela incorporada sem limitações no seu encerramento.

Os ministros Gurgel de Faria e Sérgio Kukina votaram pela manutenção da trava ao entenderem que a lei não autoriza expressamente a compensação integral em casos de empresas extintas. Para eles, a possibilidade de compensar os prejuízos é um benefício fiscal, que deve ser interpretado de maneira mais restritiva.

Por outro lado, os ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa entenderam que a manutenção da trava de 30% no encerramento da pessoa jurídica causaria a tributação do patrimônio, já que a empresa será encerrada e não terá futuramente outra oportunidade de compensar o saldo restante.

Decisão da 2ª Turma

Apesar de a 2ª Turma do STJ ter analisado um caso com contexto semelhante (REsp 1.725.911) relacionado ao banco Santander, na ocasião o colegiado não se posicionou sobre a validade da trava de 30% no caso de empresas extintas. Isso porque o julgamento na 2ª Turma partiu de uma premissa diferente.

O relator do caso, ministro Herman Benjamin, entendeu que o próprio banco tentou compensar os prejuízos fiscais da empresa incorporada, e essa transferência entre empresas diferentes é proibida. Por outro lado, o Santander sustentou que foi a empresa incorporada que compensou os prejuízos, e não o banco. Apesar da argumentação do Santander, no início de outubro a 2ª Turma negou provimento aos embargos da instituição financeira por unanimidade.

Tema deve chegar ao STF

A 1ª Turma e a 2ª Turma são responsáveis por deliberar sobre controvérsias tributárias no STJ. Ao passo que a 1ª Turma já começou a debater a trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais por parte de empresas incorporadas, ainda não há decisão específica sobre essa possibilidade por parte da 2ª Turma.

Caso os posicionamentos dos colegiados sejam diferentes – ou seja, caso um mantenha a trava e outro a afaste -, a questão pode ser remetida à 1ª Seção do STJ, que reúne os dez ministros que integram as Turmas de Direito Público da Corte.

A Abril e a Fazenda, partes do processo em análise pela 1ª Turma na tarde de hoje, apresentaram tanto o recurso especial ao STJ quanto o recurso extraordinário ao STF. Assim, ainda que o tema seja julgado pela 1ª Seção do STJ, o caso ainda pode chegar ao Supremo.


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