Direito Tributário
Em pedido genérico empresa deve demonstrar que é contribuinte, mas não precisa comprovar todos os pagamentos indevidos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nessa quarta-feira (13/02) que, quando uma empresa usa um mandado de segurança para pedir de forma genérica o direito a uma compensação tributária, a parte só precisa comprovar que é contribuinte e credora do tributo pago indevidamente. +JOTA: Experimente de graça o nosso produto Tributário e saiba […]
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