Tributário

Empréstimo compulsório

STJ julga data final de incidência de juros remuneratórios em caso da Eletrobras

Por conta da tese em discussão na 1ª Seção do STJ Eletrobras mantém provisão de R$ 16 bilhões

Eletrobras
Crédito Alexandre Marchetti /ItaipuBinacional

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, na última quarta-feira (12/9), mais um recurso que trata das diferença apuradas no empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Neste caso (REsp 790.288), os ministros discutem qual é o termo final, ou seja, até quando deve haver a incidência dos juros remuneratórios sobre os valores ainda devidos pela Eletrobras.

O caso envolve apenas um contribuinte, mas, segundo advogados ouvidos pelo JOTA, a tese definida servirá para os demais que aguardam para receber valores emprestados à empresa. O empréstimo compulsório foi instituído em 1962, com a criação da Eletrobras, com a finalidade de financiar a expansão do setor elétrico. Foi cobrado até 1994, quando foi extinto.

A discussão gira em torno dos valores que ainda não foram pagos aos contribuintes. É que durante as negociações para o pagamento do empréstimo, a Eletrobras decidiu converter parte da dívida em ações na Bolsa de Valores. Para isso, realizou uma assembleia geral em junho de 2005 e os valores que estavam registrados na contabilidade foram convertidos em ações.

A possibilidade de a Eletrobras fazer o pagamento do valor devido com ações está prevista no artigo 3ª do Decreto-Lei 1.512/76. A regra autoriza a conversão dos créditos do contribuinte do empréstimo compulsório de energia elétrica em ações preferenciais nominativas, desde que haja autorização de sua assembleia geral.

Acontece que, segundo o advogado José Carlos Pereira, a empresa não contabilizou a diferença da correção monetária, e por isso esse saldo não foi convertido em ações e nem pago em dinheiro. É esse saldo que gerou a discussão no STJ.

Em sustentação oral, o advogado da Eletrobas Cleber Marques Reis afirmou não ser possível a acumulação de juros moratórios (Selic) e remuneratórios. Pelo balanço divulgado pela empresa no Formulário de Referência de 2018, a Eletrobras aponta que mantém provisão de R$ 16 bilhões relacionada aos processos.

Na sessão dessa quarta-feira, somente o relator, ministro Gurgel de Faria, apresentou o seu voto e entendeu de maneira favorável ao contribuinte. Segundo ele, se existe um saldo, os juros remuneratórios de 6% ainda são devidos até a data do seu pagamento. O valor de 6% ao ano está previsto no mesmo Decreto-Lei 1.512/76, que trata do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.

O entendimento do ministro é que se valores não foram convertidos em ações, o credor não passa a ser acionista e sim continua sendo credor. E por isso, sobre o crédito incidem juros remuneratórios até que eles sejam pagos ou convertidos em ações.

O julgamento foi interrompido com pedido de vista do ministro Herman Benjamin, que deve apresentar o seu voto na próxima vez que a 1ª Seção se reunir, no dia 26 de setembro.

Argumento das partes

De um lado, o contribuinte, ao pedir a cumulação dos juros remuneratórios e moratórios até o pagamento do salto, apontou que isso já foi decidido em 2009, quando a 1ª Seção do tribunal julgou o REsp 1.003.955, em recurso repetitivo.

Na data, a relatora, ministra Eliana Calmon, entendeu que sobre a diferença de correção monetária devem incidir juros remuneratórios de 6% ao ano, devendo essa diferença ser restituída à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária e, sobre a diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em ação, deverá incidir correção monetária e juros remuneratórios até o seu “efetivo pagamento”.

No entanto, do outro lado, a Eletrobras afirma que a 1ª Seção, em 2011, ao julgar o EREsp 826.809, decidiu que o prazo final para cobrança dos juros remuneratórios de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária seria a data das assembleias, ou seja, quando ocorreu a conversão dos valores em ações. A partir daí seriam incidentes apenas os juros moratórios.

No entanto, segundo Gurgel de Faria, nesse precedente ficou entendido que os juros remuneratórios devem incidir até a data em que houve a efetiva conversão em ações, ou seja, o acórdão não tratou dos valores que ainda não foram pagos.

O advogado da Eletrobras, Cleber Marques Reis, citou entendimento do ministro Herman Benjamin, que no REsp 1.003.955 afirmou que a cumulação seria “absurda” e poderia levar a uma atualização monetária que superaria os 20% ao ano.

Em seu voto, Benjamin afirmou que “os juros remuneratórios de 6% ao ano são devidos apenas até o resgate (conversão em ações). Após a citação, fica caracterizado o atraso do Poder Público, sendo devidos apenas os juros moratórios”. Ele ficou vencido no caso.

Em nota, a Eletrobras defendeu que sobre os débitos judiciais incidem correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora desde a data da citação, “logo, não poderiam incidir juros remuneratórios até mesmo porque já não perduraria mais o tributo, somente a dívida consolidada na data da assembleia”.


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