Regime aduaneiro
1ª Turma negou provimento a recurso da Fazenda, que pedia inadimplência desde o momento da importação
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última terça-feira (26/2), por maioria de votos, que os contribuintes adeptos ao regime de drawback que descumprem o compromisso de importar só são considerados inadimplentes a partir do 13ª mês após a operação. O benefício fiscal permite que empresas importem peças com suspensão do […]
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