![reforma tributária](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/06/moeda-brasileira-real-1024x695.jpg)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará como repetitivos três recursos que discutem a restituição de valores pagos a mais a título de ICMS na substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Não há, porém, data para o julgamento dos casos. A questão é saber se […]