Tributário

Direito Tributário

STJ julga legalidade da atualização da Siscomex

Julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Og Fernandes

STJ volta a julgar troca de cessionário de crédito de empréstimo compulsório

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a analisar a legalidade da atualização dos valores da taxa de utilização Siscomex, determinada pela Portaria MF 257/2011 e pela IN RFB 1.158/2011. Por enquanto, a discussão no colegiado é apenas sobre o conhecimento ou não da ação. O ministro Mauro Campbell Marques já tinha votado […]

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