STJ julga início da prescrição de débito tributário

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos que o Fisco tem para cobrar débitos tributários quando são cassadas as liminares que suspendem a exigência da dívida. Os ministros deverão dizer se o prazo se inicia a partir da decisão que revoga […]