Tributário

Direito Tributário

STJ: Fazenda pode incluir sócio em CDA sem qualificação

Maioria da 1ª Turma entendeu que CDA não exige especificação de corresponsável ou administrador

iss, certidão de regularidade fiscal reintegra encargo de 20% Software-parcelamento simplificado
Ministro do STJ Gurgel de Faria. Foto: Sérgio Lima/STJ

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública poderia ter incluído nome de sócio de sociedade anônima na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sem a qualificação de corresponsável ou administrador. No caso, julgado na última quinta-feira (21/9), um dos sócios é o ex-controlador da Vasp Wagner Canhedo Azevedo. Por maioria, […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.