STJ mantém no regime de drawback empresa que venceu licitação do setor privado

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, permitiu que empresas que fornecem máquinas e equipamentos ao mercado interno se beneficiam do regime de drawback-suspensão mesmo após vencer uma licitação internacional promovida pelo setor privado. Em rápido julgamento, os ministros analisaram a controvérsia no REsp 1.715.820/RJ, do Consórcio Lummus Andrômeda. +JOTA: Você está […]