Tributário

Direito Tributário

STJ discute se incide imposto em despesas com capatazia

Jurisprudência das turmas é de que os serviços não integram cálculo do Imposto de Importação

Foto: Rafael Martins/SECOM

A Fazenda Nacional busca uma segunda chance na discussão sobre a inclusão de serviços de capatazia – despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos – na base de cálculo do Imposto de Importação. Apesar de os ministros Superior Tribunal de Justiça (STJ) terem entendimento firmado pela não tributação, os procuradores provocaram uma rediscussão […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.