Tributário

Direito Tributário

STJ define termo inicial da correção monetária para ressarcimento de tributo

Prazo começa a contar a partir de 360 dias do protocolo

Crédito: Sergio Amaral/STJ

Por maioria, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que o termo inicial da correção monetária em casos de ressarcimento de tributos pelo Fisco é passados 360 dias do protocolo, e não o momento do protocolo do pedido de ressarcimento pelo contribuinte. O questionamento foi levantado pelo fato de o artigo […]

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