Cristiane Bonfanti

<p>Por unanimidade, os ministros da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/1a-turma-do-stj">1ª Turma</a> do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) decidiram que os valores decorrentes de interconexão de redes e roaming não integram a base de cálculo do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pis-cofins-13052021">PIS e da Cofins</a>. No <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=201600112347&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos">REsp 1599065/DF</a>, o colegiado entendeu que esses valores não constituem faturamento para as operadoras, uma vez que são repassados a outras prestadoras de serviço, e, portanto, não integram a base de cálculo das contribuições.</p>
<p>Por meio da interconexão de redes, usuários de serviços de uma rede de telefonia podem se comunicar com os de outras redes. Já o roaming permite que usuários de uma operadora utilizem a rede de outra quando a sua não oferece cobertura em uma determinada localidade. Nos dois casos, por força de lei, uma operadora transfere à outra os valores cobrados dos clientes.</p>
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<p>Com a decisão, os ministros mantiveram a interpretação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e aplicaram o mesmo entendimento adotado no julgamento da<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tese-do-seculo"> "tese do século"</a>. No <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2585258">RE 574706</a>, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) concluiu que o ICMS não integra a base do PIS e da Cofins por não ser faturamento, mas sim um valor repassado à Fazenda Pública.</p>
<p>O julgamento do recurso da Fazenda foi suspenso em 14 de setembro e retomado na última terça-feira (9/11) com o voto vista do ministro Gurgel de Faria. No dia 14, a relatora, ministra Regina Helena Costa, afirmou que os valores de interconexão e roaming ingressam de maneira transitória no resultado das operadoras de telefonia, não configurando faturamento próprio.</p>
<p>“O tribunal de origem consignou que o fundamento adotado para a exclusão do ICMS revela-se de igual forma aplicável para excluir valores decorrentes de interconexão e roaming daqueles tributos. Tenho que o mesmo fundamento é aplicado”, disse a relatora, na ocasião.</p>
<p>Na terça-feira, Gurgel de Faria reafirmou o entendimento da relatora. O magistrado disse que não se pode incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins "aquilo que, por força de lei, e não por acordo ou convenção particular, não ingresse de forma efetiva na esfera patrimonial do contribuinte". "Não se trata de excluir algo que pertence à base de cálculo, mas de compreender que valores repassados a terceiro, por força de lei, sequer constituem hipótese de incidência das contribuições", afirmou.</p>
<p>Com isso, o colegiado negou provimento ao pedido da Fazenda Nacional, que requeria a inclusão desses valores na base do PIS e da Cofins. Por outro lado, os ministros deram provimento a outro pedido da Fazenda, no sentido de limitar a compensação tributária realizada pela Oi S.A.</p>
<p>O TRF1 havia definido que a Oi poderia utilizar o valor recolhido indevidamente para compensar qualquer tributo administrado pela Receita Federal, conforme o artigo 74 da Lei 9.430/96. O STJ, porém, acolheu a argumentação da Fazenda e concluiu que, pelas regras do artigo 26, parágrafo único, da Lei 11.457/07, os créditos de PIS e Cofins reconhecidos na sentença só podem quitar débitos da mesma espécie, não incluindo, por exemplo, contribuições previdenciárias.</p>
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JOTA

Ministros da 1ª Turma entenderam que esses valores não constituem faturamento para as operadoras

STJ decide que valores de interconexão e roaming não integram PIS/Cofins

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