Uma versão mais completa deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por três votos a dois, pela impossibilidade de revogação antecipada do benefício fiscal da Lei do Bem concedido aos varejistas. Pela Lei 11.196/05, as redes de lojas tinham alíquota zero de […]
1ª TURMA
STJ decide que União não poderia revogar de forma antecipada a Lei do Bem
A posição vencedora considerou que se tratava de isenção onerosa, já que os contribuintes cumpriram condições
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