Tributário

Desoneração

STJ julga se crédito presumido de ICMS e Reintegra entram na base do IRPJ e CSLL

Em 2017 a 1ª Seção afastou a incidência de tributos federais sobre crédito presumido de ICMS

Ministra Regina Helena Costa, do STJ | Crédito: Lucas Pricken/STJ

Uma versão deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta quarta-feira (23/9) se reabrirá a discussão sobre a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nos embargos de divergência (EREsp 1.443.771), o […]

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